Legislação Brasileira

Código de Processo Penal: atualizado até fevereiro de 2014 (Direito Transparente) Legislação Brasileira

Código de Processo Penal: Edição 2018 (Direto ao Direito Livro 7) Legislação Brasileira

Código de Processo Penal: Edição 2017 (Direito Direto’ Livro 4) Legislação Brasileira

Código de Processo Penal Militar: 2018 (Direto ao Direito Livro 15) Legislação Brasileira

Código de Processo Penal Brasileiro: 2021 (Legislação Brasileira 2021) Legislação Brasileira

Código de Processo Penal Brasileiro Legislação Brasileira

Código de Processo Penal Legislação Brasileira

Código de Processo Civil: 2o. Semestre – 2019 Legislação Brasileira

Código de Processo Civil Brasileiro: Edição 2017 (Direito Direto Livro 3) Legislação Brasileira

Código de Processo Civil Brasileiro: 2021 (Legislação Brasileira 2021) Legislação Brasileira

Código de Processo Civil 2018 (Direto ao Direito Livro 3) Legislação Brasileira

Código de Processo Civil 2015: Lei 13.105/2015 Legislação Brasileira

Código de Processo Civil Legislação Brasileira

Código de Minas: 2018 (Direto ao Direito Livro 13) Legislação Brasileira

Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078/90 – atualizado até fev/2014 (Direito Transparente) Legislação Brasileira

Código de Defesa do Consumidor 2015: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Legislação Brasileira

Código Tributário Nacional: edição 2018 (Direto ao Direito Livro 4) Legislação Brasileira

Código Tributário Nacional: Edição 2017 (Direito Direto Livro 6) Legislação Brasileira

Código Tributário Nacional: 2021 (Legislação Brasileira 2021) Legislação Brasileira

Código Tributário Nacional: 2016 (Direito Contemporâneo Livro 5) Legislação Brasileira