SINOPSE
Normas essenciais que regem os processos administrativos federais são apresentadas de forma clara e acessível. O Decreto 70.235/72 aborda os processos administrativos fiscais, enquanto a Lei 9.784/99 se aplica aos processos administrativos federais em geral, servindo também como suporte para legislações específicas.
A edição foi cuidadosamente elaborada para facilitar a consulta, oferecendo um conteúdo atualizado até setembro de 2016. Ideal para profissionais e estudantes que buscam um entendimento aprofundado sobre a legislação vigente e suas aplicações práticas.