SINOPSE
Norma fundamental que regula o sistema tributário brasileiro, abrange os três níveis de governo e estabelece diretrizes essenciais. A edição revisada até outubro de 2015 oferece uma visão clara das obrigações e direitos dos contribuintes, sendo um recurso valioso para profissionais da área jurídica e para cidadãos interessados em compreender a legislação tributária.
Com informações atualizadas, a obra proporciona um entendimento aprofundado sobre os limites que a administração fiscal deve respeitar em sua interação com os contribuintes, promovendo uma maior transparência e conhecimento sobre o tema.