SINOPSE
Regulamentando diversos aspectos da internet no Brasil, a lei 12.965/2014 estabelece princípios e direitos fundamentais para usuários e determina diretrizes para a atuação do Estado na rede. O desenvolvimento dessa legislação foi um processo colaborativo, refletindo as necessidades e demandas da sociedade conectada.
Com um impacto significativo nas relações que envolvem a internet, essa norma promete influenciar litígios e interações de diferentes naturezas, promovendo um ambiente digital mais seguro e transparente para todos os cidadãos.