Congresso Nacional

Lei do SUS – Sistema Único de Saúde (LEI 8.080): Com Regulamentos Congresso Nacional

Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito) Congresso Nacional

Lei Maria da Penha: LEI Nº 11.340/2006 (Atualizada) Congresso Nacional

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS: LEI Nº 6.015/73 (Atualizada) Congresso Nacional

LEI DO PASSE LIVRE (LEI PELÉ): LEI Nº 9.615/98 (Atualizada) Congresso Nacional

Estatuto da Microempresa: LEI COMPLEMENTAR 123 Congresso Nacional

Estatuto da Metrópole: LEI 13.089 Congresso Nacional

Estatuto da Juventude: LEI 12.852 Congresso Nacional

Estatuto Jurídico da Empresa Pública (“Lei das Estatais”): LEI 13.303 Congresso Nacional

Estatuto Geral das Guardas Municipais: LEI 13.022 Congresso Nacional

Estatuto (Lei 8.906), Regulamento Geral e Código de Ética da OAB: 2021 Congresso Nacional

Direitos das Pessoas com Deficiência: Leis nº 13.146/2015, 10.048/2000 e 10.098/2000 Congresso Nacional

Códigos Civil e de Processo Civil: Leis Nº 10.406/2002 e 13.105/2015 (Atualizados) Congresso Nacional

Código de Processo Penal – Edição 2020: Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito) Congresso Nacional

Código de Processo Penal (atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012) Congresso Nacional

Código de Processo Penal (Decreto–Lei nº 3.689/1941): Com Busca Fácil de Artigos e Atualizações Vitalícias. Congresso Nacional

Código de Processo Civil: Atualizado até 20 de fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 6) Congresso Nacional

Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar (Inclui Mais de 300 Questões de Concurso com Gabarito) Congresso Nacional

Código Tributário Nacional – CTN: (atualizado até 18/2/2014) (Legislação Brasileira) Congresso Nacional

Código Penal Brasileiro (atualizado até a Lei nº 12.737 de 2012) Congresso Nacional