SINOPSE
A norma que regula o sistema tributário brasileiro nos três níveis de governo é fundamental para a compreensão das obrigações fiscais. Com uma edição atualizada até fevereiro de 2014, oferece informações essenciais para profissionais da área jurídica e para cidadãos interessados em conhecer os direitos e deveres relacionados à tributação.
Além de esclarecer os limites que o fisco deve respeitar, essa obra se torna uma ferramenta valiosa para aqueles que buscam entender melhor as relações entre contribuintes e a administração tributária, promovendo uma maior transparência e conhecimento sobre o tema.