SINOPSE
Normas estabelecidas visam combater a violência doméstica e familiar contra mulheres, alinhando-se aos princípios da Constituição Federal e convenções internacionais. A legislação introduz mecanismos eficazes para proteger as vítimas e promover a justiça, estabelecendo a criação de Juizados especializados.
Além disso, a lei promove alterações significativas no Código de Processo Penal, no Código Penal e na Lei de Execução Penal, buscando garantir um sistema mais justo e eficaz para o enfrentamento da violência de gênero, refletindo um compromisso com a igualdade e a dignidade das mulheres.