SINOPSE
Modificações significativas na legislação penal e processual penal foram introduzidas em 2019, com a sanção de uma nova lei pelo presidente da República. A derrubada parcial de um veto do Senado permitiu que 16 dispositivos do pacote anticrime fossem incorporados, trazendo novas diretrizes e mudanças importantes para o sistema jurídico.
Os textos resultantes dessa atualização aguardam a promulgação presidencial, e a versão revisada inclui os parágrafos que foram vetados anteriormente, agora mantidos pelo Congresso Nacional, conforme publicado no Diário Oficial da União em 30/4/2021.