SINOPSE
A recente revogação do Estatuto de Defesa do Torcedor trouxe mudanças significativas na legislação esportiva, unindo normas que dificultam a compreensão pública e eliminando dispositivos essenciais para a proteção dos espectadores. A nova legislação gera conflitos com normas anteriores, comprometendo a transparência e a segurança nas competições.
Com o crescimento das apostas esportivas no Brasil, novas leis foram implementadas para regular esse mercado, permitindo a participação de empresas privadas. A análise das alterações visa destacar os avanços e os desafios da atual estrutura normativa, promovendo a proteção dos torcedores e consumidores envolvidos.