SINOPSE
O estudo dos vícios que afetam os lançamentos tributários revela a complexidade dos “Autos de Infração” e seus impactos. A análise busca estabelecer critérios claros para diferenciar vícios formais e materiais, fundamentando uma teoria sobre as nulidades no lançamento tributário. A estrutura do lançamento é explorada, considerando elementos intrínsecos e pressupostos extrínsecos.
O controle da legalidade do ato de lançamento é discutido sob duas perspectivas: a regularidade formal e a regularidade material. A abordagem pragmática, apoiada em jurisprudências do CARF e do STJ, oferece uma visão abrangente sobre os vícios nos lançamentos tributários.