SINOPSE
Por meio de uma análise detalhada, o texto explora as nuances do lançamento por homologação, destacando sua conformidade com a definição do artigo 142 do CTN. A obra diferencia esse tipo de lançamento dos procedimentos de declaração e de ofício, enfatizando que a distinção reside apenas nos trâmites e na notificação, e não no ato administrativo em si.
Além disso, a discussão aborda o prazo de cinco anos mencionado no Código, esclarecendo que ele não extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. A homologação tácita é apresentada como um mecanismo para evitar a decadência, garantindo segurança jurídica nas relações tributárias.
