SINOPSE
Apresenta a legislação essencial relacionada ao Código do Procedimento Administrativo, com foco no Decreto-Lei n.º 4/2015, datado de 7 de janeiro. O conteúdo é estruturado para facilitar a compreensão e a aplicação das normas administrativas vigentes.
Além disso, um índice remissivo é disponibilizado, permitindo uma navegação mais ágil e eficiente pelas disposições legais. Essa obra é uma ferramenta valiosa para profissionais e estudantes que buscam aprofundar seus conhecimentos sobre a legislação administrativa atual.
