Código do Trabalho e do Processo de Trabalho (2016): Atualizado até abril de 2016 Por Vitor Manuel Freitas Vieira
Código do Procedimento Administrativo (2015): Decreto–Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Por Vitor Manuel Freitas Vieira
Código de Processo dos Tribunais Administrativos – 2015 (Português): Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro atualizado até 2015 Por Vitor Manuel Freitas Vieira
Código de Processo Penal Português (2016): Versão atualizada pela Lei n.º 1/2016, de 25 de fevereiro Por Vitor Manuel Freitas Vieira
Código de Procedimento e de Processo Tributário Português: Atualizado até 2016 Por Vitor Manuel Freitas Vieira
