SINOPSE
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo essencial na estrutura fiscal brasileira, regulamentado pela Constituição. Apenas os municípios têm a competência para instituí-lo, com exceção do Distrito Federal, que pode criar e regulamentar impostos estaduais e municipais. Essa legislação é fundamental para a arrecadação e gestão de recursos locais.
Regulamentado pela Lei Complementar nº 116, o ISS estabelece diretrizes que variam conforme as leis de cada município. Essas normas definem a aplicação do imposto e suas especificidades, refletindo a diversidade tributária no Brasil.