SINOPSE
O estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é abordado de maneira abrangente, estabelecendo diretrizes para a atuação do Estado em atividades econômicas. Com foco na transparência e governança, a legislação define mecanismos que garantem a responsabilidade das estatais, promovendo a divulgação de informações e práticas de gestão de risco.
Além disso, a norma estabelece requisitos para a constituição e funcionamento dos conselhos, assim como critérios para a nomeação de dirigentes, assegurando que a administração pública atue de forma ética e eficiente. A combinação de princípios de direito privado e público confere uma nova identidade ao regime jurídico dessas entidades.