SINOPSE
A nova legislação de licitações e contratos traz importantes mudanças ao revogar normas anteriores e introduzir inovações significativas. A Lei nº 14.133/2021 busca consolidar a disciplina normativa em um único diploma legal, abrangendo aspectos fundamentais da administração pública e do controle administrativo.
O trabalho explora as novidades trazidas pela nova lei, destacando sua aplicação aos órgãos de controle e a integração de ferramentas do modelo brasileiro de processo. O objetivo é superar deficiências apontadas na legislação anterior, promovendo uma interpretação sistemática do direito que beneficie todos os envolvidos nas licitações e contratos.