Lei Maria da Penha

Câmara dos Deputados

SINOPSE

Reunindo os principais instrumentos legais de combate à violência contra a mulher no Brasil, esta edição atualizada apresenta um compêndio essencial para entender e enfrentar essa questão. Inclui legislações importantes, como a Lei do Feminicídio e convenções internacionais, proporcionando um panorama abrangente sobre os direitos das mulheres.

Destinada a profissionais, especialistas e estudantes, a obra serve como uma fonte valiosa de informações e normas relevantes, promovendo a conscientização e o debate sobre a igualdade de gênero e a proteção dos direitos femininos.

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