SINOPSE
Reunindo normas essenciais, a coletânea aborda o acesso à informação, a proteção de dados pessoais e as novas dinâmicas digitais. Com atualização até abril de 2020, inclui legislações como a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, além de outras normas relevantes.
Este volume é fundamental para compreender a transparência nas ações governamentais e a proteção das informações pessoais dos cidadãos, oferecendo uma visão abrangente sobre os direitos e deveres no ambiente digital contemporâneo.