SINOPSE
Normas de finanças públicas são abordadas com foco na responsabilidade da gestão fiscal, apresentando diretrizes essenciais para a administração pública. A 5ª edição, atualizada até 16/11/2018, reúne importantes legislações que impactam a sociedade, incluindo a Lei Anticorrupção e a Lei da Improbidade Administrativa.
Além disso, a obra destaca a Lei dos Crimes Fiscais, a Lei dos Crimes de Responsabilidade e a Lei Orgânica do TCU, proporcionando uma compreensão abrangente sobre a legislação fiscal e suas implicações na governança pública.