SINOPSE
A legislação estabelece diretrizes fundamentais para a gestão dos recursos hídricos, promovendo a conservação e o uso sustentável das águas. Com a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, busca-se garantir a integração entre os diversos setores envolvidos na administração desse recurso vital.
Além disso, o regulamento introduz o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que desempenha um papel crucial na supervisão e no planejamento das políticas hídricas. Essa estrutura visa assegurar a proteção e a qualidade das águas, promovendo a participação da sociedade na gestão hídrica.