SINOPSE
Com a promulgação da Lei nº. 11.343/06, um novo marco legal foi estabelecido para enfrentar a questão das drogas no país. A legislação institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), visando a implementação de estratégias eficazes para a prevenção do uso indevido e a promoção da reinserção social de usuários e dependentes.
Além de abordar a atenção aos afetados, a lei também enfatiza a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito, buscando um equilíbrio entre medidas de saúde pública e segurança. A abordagem integrada é fundamental para enfrentar esse desafio social.