SINOPSE
Com a promulgação da Lei 12.846 em agosto de 2013, as penalidades para empresas envolvidas em fraudes contra o patrimônio público foram significativamente ampliadas. A legislação introduz conceitos como a responsabilidade objetiva e acordos de leniência, proporcionando um novo panorama no combate à corrupção.
Esta edição apresenta uma formatação cuidadosa, com índice ativo e de artigos, facilitando a consulta para advogados, operadores do direito, administradores e sócios de empresas que atuam com o poder público e participam de licitações, tornando-se um recurso valioso para a prática diária.
