SINOPSE
Restrições no Código Civil sobre inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade da legítima do herdeiro necessário exigem justificativas específicas. Este estudo aborda a relevância dessa novidade legislativa, frequentemente debatida nas questões sucessórias, e apresenta conceitos fundamentais.
Além de elencar exemplos práticos para cada restrição, a obra esclarece as formas de contestação da causa declarada e o ônus da prova, sem deixar de analisar as circunstâncias que podem levar à sua insubsistência, contribuindo para um entendimento mais profundo do tema.
