SINOPSE
A distribuição da justiça estatal é realizada por órgãos específicos, conforme a Constituição Federal. Além disso, em áreas particulares, outras instâncias também têm o poder de decidir, atuando como foros extrajudiciais, como os Tribunais de Contas e os Tribunais de Arbitragem. Essas entidades podem emitir decisões que possuem força de título executivo, ampliando o conceito de jurisdição.
A jurisdição é composta por dimensões singular e coletiva. A primeira envolve sujeitos determinados e objetos divisíveis, enquanto a segunda abrange sujeitos indeterminados, com legitimação conferida a representantes adequados.