SINOPSE
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se transforma em um elemento essencial na proteção de direitos, refletindo a evolução do poder sancionador estatal. A abordagem crítica e garantista apresentada oferece uma visão clara sobre a conexão entre Constituição, princípios administrativos e a realidade do processo disciplinar, destacando a importância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Com uma linguagem acessível, a análise abrange o regime jurídico do PAD, enfatizando as garantias mínimas e os direitos dos administrados. A discussão sobre precedentes do STF e STJ proporciona uma base sólida para profissionais e estudantes, ressaltando que a legitimidade do PAD está intrinsicamente ligada à proteção das garantias constitucionais.