SINOPSE
Compilação completa do Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado até a Lei nº 13.257 de 2016. Este conjunto de normas brasileiras visa a proteção integral de crianças e adolescentes, estabelecendo um marco legal para seus direitos humanos. A obra é fundamental para cidadãos e, especialmente, para profissionais da educação e áreas relacionadas.
Dividido em duas partes, o texto aborda a proteção dos direitos fundamentais e os órgãos e procedimentos protetivos. Também inclui informações sobre adoção, medidas socioeducativas, o Conselho Tutelar e crimes contra menores.