Novo Código Civil Brasileiro: (Atualizado até a Lei 13.151 de 2015)
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LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação: (9.394/96) – Atualizada até a Lei 13.010 de 2014
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Estatuto do Idoso: LEI Nº 10.741/03 – Atualizada até a Lei nº 12.899 de 2013
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (Lei 8.069/90) – Atualizado até a Lei 13.257 de 2016
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Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional nº 97 de 2017
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CTB – Código de Trânsito Brasileiro: Atualizado até a LEI Nº 13.495, de 2017
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