SINOPSE
Na primeira parte, são abordados os aspectos jurídicos e princípios relacionados às águas doces, incluindo um glossário explicativo. A discussão se aprofunda no regime jurídico dos recursos hídricos, destacando a água como bem público e sua relevância no direito de vizinhança, além de um capítulo especial sobre o Direito Humano à Água e ao Esgotamento Sanitário, que apresenta uma nova perspectiva sobre o acesso a esses recursos.
A segunda parte foca nas formas de utilização das águas e nos desafios legais associados, com referência à legislação vigente, incluindo a Política Nacional de Recursos Hídricos. A análise abrange os instrumentos de gestão, como planejamento, controle e cobrança pelo uso, ressaltando a importância da governança no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.