SINOPSE
Comentários sobre a Lei 9.984/2000 e suas alterações até a Lei 14.026/2020 revelam a criação de uma nova estrutura para a regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil. A nova instância reguladora busca promover coesão e uniformidade nas ações das entidades responsáveis, essencial para a efetividade das políticas públicas relacionadas à água e saneamento.
As normas de referência estabelecidas devem respeitar a autonomia dos entes federativos e as diretrizes nacionais. O papel da agência reguladora é crucial, pois envolve articulações com a Política Nacional de Recursos Hídricos, refletindo a interdependência entre as duas áreas.