SINOPSE
Na primeira parte, a caracterização das águas doces é apresentada, incluindo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios pertinentes. O regime jurídico dos recursos hídricos é explorado, destacando competências constitucionais, a água como bem público e seu papel no direito de vizinhança. Um capítulo especial aborda o Direito Humano à Água e ao Esgotamento Sanitário, discutindo a evolução do acesso à água.
A segunda parte foca nas formas de utilização das águas e nos desafios legais associados, com base na jurisprudência. Comentários sobre a legislação vigente, como a Política Nacional de Recursos Hídricos, são realizados, além de uma análise do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, enfatizando a importância da governança na gestão hídrica.