SINOPSE
Um novo paradigma se estabelece na administração pública, onde a consensualidade ganha destaque em detrimento do modelo tradicional de infração e sanção. A proposta de reconhecer contratos como instrumentos autônomos para o exercício do poder administrativo repressivo desafia a visão unilateral do Estado, apresentando uma abordagem inovadora que integra elementos do direito europeu e a realidade normativa brasileira.
Com base em princípios constitucionais, como o devido processo legal e a eficiência, a análise sistemática dos contratos revela um regime jurídico próprio. Questões como controle jurisdicional e a independência das instâncias de responsabilização são abordadas, contribuindo para o avanço do Direito Administrativo contemporâneo e promovendo uma atuação mais consensual da Administração Pública.