SINOPSE
Obra que apresenta uma compilação detalhada das normas que regem os tribunais administrativos, refletindo as atualizações mais recentes. As alterações incluem a Declaração de retificação n.º 17/2002, além de leis e decretos que impactam o processo administrativo.
Essas modificações são essenciais para a compreensão e aplicação das normas vigentes, oferecendo um recurso valioso para profissionais e estudantes da área do direito. A atualização até 2015 garante que o leitor tenha acesso a informações precisas e relevantes sobre o tema.
