SINOPSE
O Direito Aeronáutico, ou Direito Aéreo, trata das relações jurídicas relacionadas à navegação e transporte aéreo, tanto no âmbito nacional quanto internacional. A legislação brasileira é fundamentada em Tratados, Convenções e Atos Internacionais, além de um código específico que regula a aviação civil e suas nuances.
Esse conjunto normativo abrange voos realizados dentro do Brasil e aqueles que ocorrem no exterior, respeitando a aplicação de suas disposições até onde for permitido. Assim, estabelece diretrizes essenciais para a segurança e a regulamentação do setor aéreo.