SINOPSE
A legislação recente estabelece diretrizes para licitações e contratos administrativos em diversas esferas da administração pública, incluindo União, estados, Distrito Federal e municípios. Com a sanção em 01/04/2021, a nova norma substitui legislações anteriores, trazendo inovações significativas ao processo licitatório.
Dentre as mudanças, destaca-se a inclusão de dispositivos no Código Penal que tipificam crimes relacionados às licitações, além da exigência de seguro-garantia para grandes obras, visando aumentar a transparência e a segurança nas contratações públicas.