SINOPSE
Apresenta a legislação fundamental que assegura os direitos dos consumidores, abordando aspectos essenciais da proteção ao consumidor. A norma estabelece diretrizes para relações de consumo, promovendo a transparência e a justiça nas transações comerciais.
Além de detalhar os direitos e deveres de consumidores e fornecedores, a obra também discute mecanismos de defesa e formas de resolução de conflitos, contribuindo para um ambiente de consumo mais equilibrado e seguro.