SINOPSE
A legislação brasileira tem buscado aumentar a transparência e reduzir os custos das campanhas eleitorais, especialmente após a identificação de doações ilícitas como um meio de acesso ao poder. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, em 2015, revelou o uso de dinheiro da corrupção para financiar eleições, levando a proibições e novas tipificações de crimes relacionados ao financiamento eleitoral.
As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 97/2017 e pelas Leis nºs 13.487/2017 e 13.488/2017 são analisadas, assim como as Resoluções nº 23.553/2017 e 23.546/2017, que regulamentam os gastos e as prestações de contas de candidatos e partidos. Essas mudanças refletem um esforço para combater distorções no processo eleitoral.