SINOPSE
O controle jurisdicional dos atos administrativos é analisado sob a perspectiva de sua função constitucional, que visa preservar a democracia e proteger os direitos dos cidadãos. A pesquisa traça uma linha do tempo do contencioso administrativo, destacando influências históricas e propondo uma nova interpretação alinhada ao Estado Democrático de Direito estabelecido em 1988.
Fundamentos constitucionais são explorados, com ênfase na inafastabilidade da jurisdição e na responsabilidade civil do Estado. O estudo aborda técnicas de controle administrativo e sugere uma nova definição para discricionariedade e vinculação, buscando um equilíbrio entre a atuação judicial e a proteção dos direitos fundamentais.