SINOPSE
Os precatórios brasileiros, inicialmente criados para garantir a regularização dos pagamentos da Fazenda Pública, passaram por significativas transformações ao longo do tempo. A análise das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021 revela um novo regime para o cumprimento das obrigações judiciais, impactando diretamente a segurança jurídica dos credores.
Essas emendas, apesar de enfrentarem ações diretas de inconstitucionalidade no STF, provocaram mudanças que exigem uma avaliação cuidadosa, especialmente em relação à jurisprudência e às resoluções do CNJ. Compreender esse novo cenário é essencial para a aplicação correta das normas pertinentes.