SINOPSE
O processo administrativo é um tema central no Direito Administrativo brasileiro, essencial para a interação entre cidadãos e o Estado. A Lei nº 9.784/1999 estabelece diretrizes fundamentais para a Administração Pública e seu relacionamento com indivíduos, ressaltando a importância de compreender os direitos e garantias dos cidadãos nesse contexto.
Com uma abordagem atualizada, a 6ª edição oferece uma análise detalhada das inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018 e a “decisão coordenada” da Lei nº 14.210/2021, sendo uma ferramenta indispensável para estudantes e profissionais da área.