SINOPSE
A discussão sobre a punição de pessoas jurídicas por infrações é marcada por intensos debates. Enquanto alguns argumentam que esses entes coletivos não podem ser responsabilizados devido à ausência de características humanas, outros defendem a possibilidade de punição, embora sem definir claramente os critérios de imputação. O texto explora como a responsabilização no Direito Administrativo Sancionador brasileiro possui características próprias, que se assemelham às do Direito Penal, mas se distinguem das normas do Direito Civil e do Direito do Consumidor.
Além disso, destaca-se que a Constituição brasileira prevê a imposição de sanções às pessoas jurídicas em determinados artigos, o que abre espaço para a análise de como essa responsabilização pode ser efetivada. A conclusão aponta para a necessidade de desenvolver critérios específicos de imputação que considerem a ação e a culpabilidade dos entes coletivos, apresentando conceitos adequados ao contexto jurídico atual.
