SINOPSE
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para oferecer proteção ao trabalhador demitido sem justa causa. Com a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, os empregadores realizam depósitos mensais na Caixa Econômica Federal, correspondendo a 8% do salário bruto de cada funcionário.
As normas que regulamentam esse fundo são essenciais para garantir os direitos dos trabalhadores. As atualizações das legislações pertinentes, como a Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90, são apresentadas de forma clara e acessível.