SINOPSE
O documento apresenta a Lei nº 12.965, sancionada em 23 de abril de 2014, que estabelece diretrizes fundamentais para o uso da internet no Brasil. Com um enfoque na proteção dos direitos dos usuários, a legislação busca garantir a liberdade de expressão e a privacidade online.
Além do texto da lei, são incluídas referências à Constituição Federal e a outras normas pertinentes, proporcionando um entendimento mais amplo sobre o contexto jurídico que rege a internet no país. Uma leitura essencial para quem deseja compreender a legislação digital brasileira.