SINOPSE
Conjunto de normas que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, o Regulamento Aduaneiro estabelece diretrizes para a fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior no país. O Decreto nº 6.759/09, de 5 de fevereiro de 2009, com 820 artigos, atualiza e consolida as normas aduaneiras em resposta a diversos atos legais sancionados ao longo do tempo.
Além de abordar a organização dos serviços aduaneiros e tributos federais vinculados, o regulamento também trata dos Regimes Aduaneiros Especiais, procedimentos de despacho aduaneiro e penalidades, abrangendo uma variedade de matérias correlatas.