SINOPSE
A legislação aborda o tratamento de dados pessoais, tanto no ambiente digital quanto físico, visando assegurar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. A proteção desses direitos é essencial para o desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa natural, refletindo a importância da privacidade na sociedade contemporânea.
Para garantir a efetividade dessas diretrizes, foi instituída a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020. Essa entidade desempenha um papel crucial na supervisão e regulamentação do uso de dados pessoais no Brasil.