SINOPSE
O funcionamento da Casa Legislativa é regido por um conjunto de normas que visa adequar suas atividades ao processo legislativo estabelecido na Constituição Federal. Com eficácia de lei ordinária, essas diretrizes garantem a organização e a eficiência nas deliberações do Senado Federal.
Além disso, um conjunto de resoluções, incluindo a Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970, estabelece regras para as sessões conjuntas e a atividade legislativa mista, promovendo a colaboração entre o Senado e a Câmara dos Deputados.