SINOPSE
O orçamento é fundamental para a Administração Pública, pois organiza o planejamento governamental e a distribuição de recursos. A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, trouxe inovações significativas, solidificando o orçamento como uma prioridade para os gestores públicos. Normas para elaboração e controle dos orçamentos foram definidas pela Lei 4.320, de 1964, que se mantém relevante mesmo após décadas de mudanças constitucionais.
Uma análise cuidadosa do texto é essencial, considerando as transformações na Administração Pública. Este trabalho, resultado do empenho de estudiosos dedicados, visa oferecer informações relevantes e facilitar a compreensão do tema, contribuindo para a melhoria da gestão das finanças públicas no país.