SINOPSE
O estudo do planejamento orçamentário da Administração Pública aborda as normas que orientam a formação dos orçamentos públicos. A análise crítica da evolução histórica do planejamento governamental revela as dificuldades de coordenação entre as normas em um sistema federativo, além dos desafios entre os poderes independentes. A importância do planejamento orçamentário é destacada como essencial para a gestão eficiente do setor público, promovendo a implementação eficaz de políticas e ações governamentais.
A complexa relação entre as normas de planejamento busca construir um ordenamento jurídico coeso. A distância entre a teoria avançada e a prática incipiente no Brasil evidencia problemas a serem superados, pois a observância e o funcionamento do planejamento orçamentário são cruciais para que a República Federativa do Brasil alcance seus objetivos fundamentais.