SINOPSE
A nova legislação estabelece diretrizes para a licitação e contratação nas Administrações Públicas, abrangendo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Sancionada em 01/04/2021, a norma substitui a antiga legislação e introduz inovações significativas, como a inclusão de dispositivos no Código Penal para tipificar crimes relacionados a licitações.
Outro aspecto relevante é a exigência de seguro-garantia para grandes obras, visando aumentar a segurança e a transparência nos processos licitatórios. Essas mudanças prometem modernizar e aprimorar a gestão pública.