SINOPSE
Questões relativas aos ilícitos administrativos são frequentemente negligenciadas, resultando em processos que não respeitam o direito de defesa dos acusados. A obra busca esclarecer a importância de uma descrição precisa dos fatos, permitindo que o acusado se posicione como sujeito do processo. Servidores, comissões e advogados encontrarão orientações valiosas para adequar os casos às disposições da Lei n. 8.112/90.
A análise dos ilícitos administrativos, conforme os artigos 116, 117 e 132, oferece um direcionamento essencial para a capitulação correta das infrações. O estudo interdisciplinar abrange diversas áreas do Direito, enriquecendo a compreensão sobre o tema e promovendo um debate mais aprofundado.