SINOPSE
Analisar a repartição das competências das entidades políticas conforme a Constituição Federal de 1988 revela aspectos cruciais sobre a legislação municipal em Direito Ambiental. A relevância do tema se destaca no contexto social e jurídico, pois a capacidade dos municípios de legislar sobre questões ambientais locais pode potencializar a eficácia das políticas ambientais, considerando que eles estão na linha de frente dos problemas ambientais.
A validade de leis municipais sobre meio ambiente deve ser mensurada com base em critérios específicos, como a existência de legislações federal e estadual sobre o tema. Além disso, é fundamental avaliar se a norma municipal é mais ou menos protetiva, se respeita as peculiaridades locais e se justifica uma regra distinta em relação ao interesse regional ou nacional.